Direito, Regulação e Políticas Públicas

A área de Direito, Regulação e Políticas Públicas foca na intervenção do Estado na economia em uma perspectiva jurídica, explorando em especial políticas regulatórias de países em desenvolvimento. Interessa compreender os mecanismos e ferramentas regulatórias de intervenção e orientação em diversos setores da economia. Explorar as formas legais e as escolhas de política pública que amparam os sistemas regulatórios, bem como os desenhos institucionais que as conformam. As pesquisas desenvolvidas nessa área pretendem fornecer evidências e elementos para melhores decisões de política pública em áreas estratégicas para o desenvolvimento e a equidade como a política industrial; política de ciência, tecnologia e inovação; políticas urbana e fundiária e os sistemas de regulação econômica e financeira.

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